Audiência pública discute melhoria dos serviços das operadoras de telefonia

telefone

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias realizou, na manhã desta quarta-feira (25), audiência pública para avaliar o cumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta -, que prevê melhorias nos serviços prestados ao consumidor pelas empresas de telefonia estabelecidas no Estado do Maranhão.

O TAC foi celebrado em março de 2014, por ocasião do encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar irregularidades cometidas pelas empresas de telefonia fixa e móvel no Estado do Maranhão (CPI da Telefonia).

Ao abrir a audiência pública, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Zé Inácio (PT), afirmou que a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta representou um avanço para o serviço de telefonia, que é um dos mais reclamados pelos consumidores maranhenses.

“Esta nossa audiência pública objetiva sobretudo uma análise e avaliação do cumprimento das 15 clausulas previstas no TAC fruto da CPI que realizamos aqui nesta Casa, justamente com o propósito de assegurar melhorias no serviço prestado ao consumidor e garantias de mais investimentos para o setor em nosso Estado”, afirmou Zé Inácio.

A audiência pública contou também com a presença dos deputados Júnior Verde (PRB) e Sousa Neto (PTN) e com a participação de representantes das quatro operadoras que atuam no Estado – Tim, Claro, Oi e Vivo – e do presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor, Duarte Júnior, que fez uma explanação sobre os serviços de fiscalização realizados pelo Procon-MA.

Duarte Júnior lembrou que o Procon do Maranhão ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, com uma ação civil contra as operadoras de telefonia Oi, Tim, Vivo e Claro. Em março, o Procon conseguiu uma medida liminar para combater o bloqueio de internet por parte das empresas de telefonia.

O deputado Zé Inácio frisou que, entre as cláusulas do TAC, merecem ser destacados os investimentos que deverão ser feitos para melhorar o serviço. Ele disse ainda que a fiscalização da qualidade dos serviços prestados não se exauriu com a assinatura do TAC. Ele lembrou que, em caso de descumprimento do que foi estabelecido no TAC, será aplicada a operadora infratora multa diária no valor de mil reais limitado a 180 dias.

Em sua palestra, o presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor, Duarte Júnior, declarou que o Procon-MA é um órgão que não se preocupa apenas em aplicar sanções, e sim em assegurar a melhoria da prestação de serviços à população.

Duarte Júnior frisou que o Procon-MA foi o primeiro órgão do Brasil em defesa do consumidor que conseguiu concessão de liminar em ação civil pública impedindo o bloqueio de internet por parte das empresas de telefonia. Durante Júnior defende que os contratos anteriores às mudanças realizadas pelas operadoras de telefonia continuem utilizando o serviço de internet nos termos anteriormente acordados com o cliente, ou seja, sem o cancelamento do serviço após o fim da franquia.

“Não há justificativa jurídica plausível para esse bloqueio. O objetivo é impedir tal prática não só no estado do Maranhão, mas em todo o território nacional, haja vista que a tentativa das operadoras de suspender as ações coletivas impetradas pelos Procon configura um verdadeiro retrocesso jurídico e uma afronta ao direito básico do consumidor”, frisou Duarte Júnior.

Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça irá ouvir o posicionamento das empresas de telefonia, entidades de defesa dos direitos do consumidor dos estados e a Anatel para definir a ação que será tomada em todos os processos que tratam sobre o bloqueio do acesso à internet após o fim da franquia de dados, com o propósito de uniformizar o entendimento em todo o país.

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