Literatura e artes maranhenses em Feira Cultural do Shopping da Ilha

1ª FLAEMA – Feira do Livro do Autor e Editor Maranhense  será aberta dia 20 de maio em um espaço que pretende resgatar o trabalho de autores e editoras maranhenses, bem como artistas de outras áreas com o intuito de popularizar e incentivar a produção cultural no estado é o que se propõe a Feira do Livro do Autor e Editor Maranhense (Flaema), que será realizada nas dependências do Shopping da Ilha (Maranhão Novo) entre os dias 20 e 29 de maio,participarão do evento escritores e artistas residentes no Maranhão e/ou natural do estado, aqueles que, independentemente de sua nacionalidade tenham publicado sua obra por uma editora maranhense.A feira do livro tem como patrono o escritor Josué Montello.

 

 

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Deputados criticam o juiz Sergio Moro

Agência Assembleia.

Os deputados Othelino Neto (PCdoB), Zé Inácio (PT), Rafael Leitoa (PDT), Raimundo Cutrim (PCdoB) e Francisco Primo (PT) criticaram, na sessão desta quinta-feira (17), o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, por ter retirado o sigilo de gravações telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Othelino Neto, vice-presidente da Assembleia Legislativa, criticou o juiz Sergio Moro por ter determinado a condução coercitiva do ex-presidente Lula, e disse que o juiz chegou ao limite de expor nacionalmente uma fala do ex-presidente Lula com a presidente da República, Dilma Rousseff.

“Isto não fere a Presidente, isto não fere o PT, isto fere a instituição da Presidência da República, que é preciso ser preservada, é preciso ser respeitada. E o que o juiz fez ontem, já não sendo mais o caso de competência dele, foi uma agressão que mais pareceu uma ação política, do que uma ação de um magistrado”, assinalou Othelino.

O deputado Raimundo Cutrim criticou o juiz Sérgio Moro, afirmando que o magistrado criou um problema de instabilidade muito grande para o País. “O juiz Moro está fazendo um excelente trabalho de investigação, juntamente com o Ministério Público e a Polícia Federal e estamos todos acompanhando e torcendo para que se esclareçam todos esses fatos. Agora o que foi feito agora foi gravíssimo, divulgar a fala da Presidente Dilma, e aqui estamos falando da Presidente, da representante do país e ele está criando uma instabilidade política muito grande para o Brasil”, declarou Raimundo Cutrim.

A deputada Francisca Primo concordou com as declarações do deputado Raimundo Cutrim e frisou que foi “um absurdo a divulgação da fala da Presidente com o ex-presidente Lula. Eu acho que nós estamos muito vulneráveis nesse momento. E eu acho que tem que ser tomada alguma providência”.

No mesmo tom, o deputado Rafael Leitoa afirmou que o juiz Sérgio Moro extrapolou todos os limites legais e constitucionais, ao divulgar o teor da gravação telefônica do ex-presidente Lula e da presidente Dilma. “Não podemos assistir à destituição da Constituição Federal que custou o sangue de muitos brasileiros. Vamos respeitar as Instituições Democráticas de Direito, vamos respeitar o Estado Democrático de Direito. Nós não podemos permitir que atitudes como essas insuflem ainda mais as massas nas ruas, que muitas vezes são feitas de massas de manobras”, enfatizou Rafael Leitoa.

O deputado Zé Inácio, por sua vez, disse que a crise política nacional chegou a um limite. “Chegou a um limite não só de aceitação do absurdo cometido por ato de um juiz que tem que cumprir a Lei, mas porque estamos à beira de sepultar a nossa Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito, o reconhecimento às nossas instituições, porque agora entramos no vale tudo. E o vale tudo prevalece quando há um total desrespeito às Leis”.

Em seu discurso, Zé Inácio frisou que, não só como deputado, não só como advogado, mas também como cidadão, sente-se no dever de clamar para que a Ordem dos Advogados do Brasil tome uma providência em defesa do Estado Democrático de Direito.  “Que a Ordem dos Advogados Seccional do Maranhão também venha a público se manifestar em defesa da legalidade, em defesa do Estado Democrático de Direito, porque somos todos nós cidadãos que, com esse ato arbitrário do juiz Sérgio Moro, estamos com as nossas garantias constitucionais em xeque”, assinalou Zé Inácio.

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Abertas as inscrições para o IX Encontro Maranhense de História da Educação

Estão abertas as inscrições para a nona edição do Encontro Maranhense de História da Educação (EMHE), uma realização do Núcleo de Estudos e Documentação em História da Educação e das Práticas Leitoras em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Maranhão.

O IX Encontro Maranhense de História da Educação acontece entre os dias 10 e 13 de maio de 2016, com o tema “Leitura, alfabetização e letramento na História da Educação”. no cronograma, a submissão de trabalhos segue até o dia 23 de fevereiro. O EMHE terá três mesas-redondas, três conferências e apresentação de trabalhos na forma de comunicação oral e pôsteres.

O EMHE tem contribuído para ampliar o debate brasileiro e maranhense, em particular, sobre a História da Educação e, de forma mais específica, a melhoria dos estudos e as pesquisas nesse campo de conhecimento, em nível de pós-graduação e graduação no âmbito da UFMA.

Além da reflexão sobre a leitura, a nona edição busca fortalecer na região Nordeste e, em especial, no Maranhão, os estudos e as pesquisas em História da Educação e possibilitar a troca de experiência entre pesquisadores maranhenses e de outras localidades do Brasil e do mundo.

Eixos Temáticos:

Gênero, Etnia e infância na História da Educação;

– Impressos, processos de leitura e escrita na História da Educação;

– Métodos de ensino e formação de professores na História da Educação;

– Pesquisa, Ensino e Fontes na História da Educação;

– Instituições educacionais e Políticas Educacionais;

– Cultura material escolar e disciplinas escolares na História da Educação.

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Servidores públicos terão até 20% de desconto em mais de 20 mil imóveis durante Feirão

Apoio para negociação, condições especiais de financiamento e pagamento, descontos em taxas e impostos que vão diminuir em até 20% o preço de mais de 20 mil imóveis. Com essas condições, mais de 50 mil funcionários públicos são esperados no 1° Feirão Imobiliário do Servidor Público, que acontece neste sábado (12) e domingo (13), no Multicenter Sebrae, em São Luís.Realizado pelo Governo do Estado, por meio das Secretarias das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Indústria e Comércio (Seinc) e Gestão e Previdência (Segep) o Feirão conta com a parceria das prefeituras de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Imperatriz, Caxias e Balsas; Sindicato da Indústria da Construção Civil do Maranhão (Sinduscon-MA), Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Corregedoria de Justiça do Maranhão e os cartórios dos municípios localizados na Ilha de São Luís.

De acordo com a secretária titular da Secid, Flávia Alexandrina Moreira, o evento surgiu da necessidade dos servidores e das oportunidades observadas do mercado. “O Feirão é parte do programa ‘Minha Casa, Meu Maranhão’ que existe para diminuir o déficit habitacional em nosso estado. Já no lançamento percebemos que a casa própria era umas das maiores necessidades dos nossos servidores, e, de outro lado, havia muitos imóveis em estoque e um mercado desaquecido”, explicou a secretária.

Ainda segundo a secretária, graças às parcerias, as condições para a compra serão ainda melhores. “Conseguimos juntar muitos parceiros públicos e privados e quem for ao local poderá fazer diferentes simulações, escolher imóveis e condições e ter descontos em taxas e imposto como o ITBI”, explicou.

Para aumentar as possibilidades de compra, as condições e descontos praticados durante o Feirão serão estendidos durante seis meses e haverá imóveis disponíveis também nas cidades de Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Imperatriz, Caxias, Balsas e Barreirinhas.

Além de levar documentos de identificação pessoal e de comprovação de renda, para entrada no feirão, será necessário levar um pacote de leite, que será doado para a casa Sonho de Criança, localizada no bairro da Fé em Deus, que trabalha com crianças e adultos portadores do vírus HIV.

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Cientistas americanos visitam Recife para conhecer casos de microcefalia

Pesquisadores do Centro de Controle de Doenças (CDC, do inglês Centers for Disease Control and Prevention), dos Estados Unidos, estão no Recife conhecendo o quadro de microcefalia em Pernambuco, nesta terça-feira (1º). Em reunião, a Secretaria de Saúde de Pernambuco apresentou aos americanos os detalhes do trabalho que vem sendo desenvolvido no estado para conter o avanço dos casos da má-formação.

Os cientistas estão sendo acompanhados por integrantes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e do Ministério da Saúde. A entidade internacional vem sendo informada sobre o andamento das pesquisas dos casos de microcefalia e também do zika vírus no país. Na reunião com os representantes da Secretaria de Saúde, foram apresentados os dados epidemiológicos da microcefalia no estado.

Nos próximos dias, os pesquisadores vão conhecer alguns dos serviços de referência para microcefalia em Pernambuco, e irão se inteirar de todo o processo que vem sendo desenvolvido no estado. A ideia é que tomem ciência de tudo que vem sendo feito pelos especialistas locais, do diagnóstico ao tratamento, passando também pelas investigações para identificação dos motivos do aumento dos casos.

Pernambuco é o estado com mais casos de microcefalia no país, com 646 notificações, o que representa mais da metade de todos os casos registrados no Brasil. De acordo com Secretaria estadual de Saúde, 211 destes casos já atendem aos critérios da Organização Mundial de Saúde (OMS). A definição de como vai funcionar o trabalho em conjunto sobre a microcefalia e o zika vírus deve ocorrer em uma reunião, com data ainda não confirmada.

A microcefalia é uma malformação congênita em que o cérebro do feto não se desenvolve de maneira adequada. O bebê, quando nasce, apresenta um perímetro cefálico menor do que os 33 centímetros considerados normais. Além de trazer risco de morte, a condição pode ter sequelas graves para os bebês que sobrevivem, como dificuldades psicomotoras (no andar e no falar) e cognitivas (como retardo mental).

Casos confirmados por estados:

Pernambuco: 646,Paraíba (248), Rio Grande do Norte (79), Sergipe (77), Alagoas (59), Bahia (37), Piauí (36), Ceará (25), Rio de Janeiro (13), Maranhão (12), Tocantins (12), Goiás (2), Distrito Federal (1) e Mato Grosso do Sul (1). Dados confirmados pelo  Ministério da Saúde no último sábado

 Microcefalia

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CPF passa a ser emitido junto com a certidão de nascimento

Em ação inédita no país, foi lançado hoje (1º) em São Paulo um novo serviço ao cidadão que permitirá a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no momento em que é feito o registro da certidão de nascimento. Por meio de convênio entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), os cartórios vão informar os dados do recém-nascido ou da pessoa a ser registrada pelo sistema online e, imediatamente, o número do CPF será repassado e impresso na certidão sem nenhum custo.

De acordo com Marcelo Barreto, superintendente substituto da Receita Federal em São Paulo, a medida será estendida agora à tarde ao Rio de Janeiro e amanhã (2) a todo o país. Ele lembrou que, atualmente, para ter acesso ao CPF os interessados têm de procurar um dos postos da rede conveniada (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e agências dos Correios) e pagar a taxa de R$ 7,00. A partir de agora, o serviço passa a ser gratuito, “eliminando discrepâncias e facilitando a vida do cidadão”, disse Barreto.

A medida, conforme o superintendente, é uma demanda antiga da sociedade e, por meio dela, a Receita poderá fazer um cruzamento da base de dados de forma segura, evitando eventuais tentativas de fraudes. “Todos saem ganhando com isso”, afirmou Barreto. Ele informou que, anualmente, são expedidos em São Paulo em torno de 500 mil CPFs.

De acordo com ele, o governo pretende lançar no primeiro semestre do próximo ano a mesma sistemática para o caso de adolescentes que vão tirar o primeiro documento de identificação, o Registro Geral (RG), que é emitido pelas secretarias de Segurança Pública.

A diretora da Arpen, Monete Hipolito Serra, que é registradora civil do Distrito de Jaraguá, na zona noroeste de São Paulo, informou que o novo serviço não causará qualquer impacto na rotina dos 836 cartórios do estado e que os cidadãos continuarão a receber o documento na hora da solicitação.

“Essa medida vai agilizar a emissão para quem pretende, por exemplo, abrir um plano de previdência para o filho que acabou de nascer, em casos de doação de imóvel e inscrições em programas sociais ou ainda no acesso a remédios que são distribuídos de graça na área de saúde”, acrescentou.

FonteAgência Brasil

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Audiência pública discute melhoria dos serviços das operadoras de telefonia

telefone

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias realizou, na manhã desta quarta-feira (25), audiência pública para avaliar o cumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta -, que prevê melhorias nos serviços prestados ao consumidor pelas empresas de telefonia estabelecidas no Estado do Maranhão.

O TAC foi celebrado em março de 2014, por ocasião do encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar irregularidades cometidas pelas empresas de telefonia fixa e móvel no Estado do Maranhão (CPI da Telefonia).

Ao abrir a audiência pública, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Zé Inácio (PT), afirmou que a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta representou um avanço para o serviço de telefonia, que é um dos mais reclamados pelos consumidores maranhenses.

“Esta nossa audiência pública objetiva sobretudo uma análise e avaliação do cumprimento das 15 clausulas previstas no TAC fruto da CPI que realizamos aqui nesta Casa, justamente com o propósito de assegurar melhorias no serviço prestado ao consumidor e garantias de mais investimentos para o setor em nosso Estado”, afirmou Zé Inácio.

A audiência pública contou também com a presença dos deputados Júnior Verde (PRB) e Sousa Neto (PTN) e com a participação de representantes das quatro operadoras que atuam no Estado – Tim, Claro, Oi e Vivo – e do presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor, Duarte Júnior, que fez uma explanação sobre os serviços de fiscalização realizados pelo Procon-MA.

Duarte Júnior lembrou que o Procon do Maranhão ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, com uma ação civil contra as operadoras de telefonia Oi, Tim, Vivo e Claro. Em março, o Procon conseguiu uma medida liminar para combater o bloqueio de internet por parte das empresas de telefonia.

O deputado Zé Inácio frisou que, entre as cláusulas do TAC, merecem ser destacados os investimentos que deverão ser feitos para melhorar o serviço. Ele disse ainda que a fiscalização da qualidade dos serviços prestados não se exauriu com a assinatura do TAC. Ele lembrou que, em caso de descumprimento do que foi estabelecido no TAC, será aplicada a operadora infratora multa diária no valor de mil reais limitado a 180 dias.

Em sua palestra, o presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor, Duarte Júnior, declarou que o Procon-MA é um órgão que não se preocupa apenas em aplicar sanções, e sim em assegurar a melhoria da prestação de serviços à população.

Duarte Júnior frisou que o Procon-MA foi o primeiro órgão do Brasil em defesa do consumidor que conseguiu concessão de liminar em ação civil pública impedindo o bloqueio de internet por parte das empresas de telefonia. Durante Júnior defende que os contratos anteriores às mudanças realizadas pelas operadoras de telefonia continuem utilizando o serviço de internet nos termos anteriormente acordados com o cliente, ou seja, sem o cancelamento do serviço após o fim da franquia.

“Não há justificativa jurídica plausível para esse bloqueio. O objetivo é impedir tal prática não só no estado do Maranhão, mas em todo o território nacional, haja vista que a tentativa das operadoras de suspender as ações coletivas impetradas pelos Procon configura um verdadeiro retrocesso jurídico e uma afronta ao direito básico do consumidor”, frisou Duarte Júnior.

Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça irá ouvir o posicionamento das empresas de telefonia, entidades de defesa dos direitos do consumidor dos estados e a Anatel para definir a ação que será tomada em todos os processos que tratam sobre o bloqueio do acesso à internet após o fim da franquia de dados, com o propósito de uniformizar o entendimento em todo o país.

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Dívidas serão renegociadas por clientes e empresas em balcão de conciliação

Empresa Fak fechando negócio com seu parceiro
Consumidores em situação de inadimplência que desejam negociar seus débitos com maior facilidade poderão participar do Balcão de Negociação de Dívidas – serviço idealizado pelo Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para ampliar as oportunidades de conciliação entre empresas e clientes dos mais diversos segmentos do mercado.

A primeira rodada de negociação está prevista para acontecer no período de 30 de novembro a 04 de dezembro, no Sebrae, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana (Cohafuma). As empresas participantes irão disponibilizar stands no local, para receber o público, identificar suas dívidas e oferecer condições de pagamento.

A ação integra o programa Consumidor Adimplente – Cidadão com Plenos Direitos, apresentado pelo presidente do Núcleo de Conciliação (Nupemec/TJMA), desembargador José Luiz Almeida, e o coordenador, juiz Alexandre Abreu, a representantes de diversas empresas e instituições parceiras do Judiciário, durante reunião realizada no início do mês, no Fórum de São Luís.
O juiz Alexandre Abreu explica que o objetivo geral do programa é difundir a cultura da negociação direta como mecanismo para evitar o superendividamento – tema discutido no Congresso Nacional, com a finalidade de prevenir o endividamento excessivo da pessoa natural, estimulando o crédito responsável e a educação financeira do consumidor.
“A ideia é assegurar ao cidadão a oportunidade de saldar seus débitos de acordo com sua capacidade de pagamento, resgatando, assim, a condição de consumidor sem restrições, o que possibilitará seu retorno ao mercado de consumo. Para isso, contamos com o apoio das empresas em oferecer boas propostas, durante o evento”, explica.
O juiz destaca que o projeto sugere claramente a conciliação como a melhor via para permitir a repactuação de dívidas que, por sua vez, visa à negociação de acordo com a capacidade de pagamento do cidadão em situação de inadimplência.As empresas interessadas em participar do Balcão de Negociação de Dívidas devem enviar e-mail para: conciliar@tjma.jus.br. Outras informações sobre o projeto podem ser repassadas pelo Telejudiciário (0800-7071581).
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No Dia da Consciência Negra, Flávio Dino anuncia programas para promover igualdade de direitos

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No Dia da Consciência Negra, o governador Flávio Dino anunciou importantes ações nas áreas da Educação, Produção e Inclusão Social aos negros do Maranhão. O governador oficializou e encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que destina 20% das vagas dos concursos públicos estaduais aos negros.

“Temos muito a caminhar em um país que sempre foi tão desigual. O nosso compromisso é o de respeitar as diferenças. Os negros têm direito à sua história, seus heróis, suas tradições e sua religião. Lançamos um conjunto de propostas que têm como objetivo promover a igualdade e o direito para todos”, disse o governador Flávio Dino.

Durante o evento, foi apresentado o projeto de construção do espaço cultural que será chamado “Praça Negro Cosme”, em homenagem a um dos líderes da Balaiada, importante movimento pela luta de direitos no Maranhão.

No mesmo dia, o Governo do Estado lançou o programa “Mais Inclusão, Igualdade Social” que incentiva pesquisas acadêmicas voltadas para os estudos das relações étnico-raciais. No evento, o governador Flávio Dino também lançou a campanha de 16 dias contra a violência da mulher. Além disso, o Executivo Estadual oficializou o programa “Maranhão Quilombola” e a campanha contra a Intolerância Religiosa, anunciados pelo secretário estadual de Igualdade Racial, Gerson Pinheiro.

“Estamos felizes com esse dia tão festivo onde podemos parar para refletir, prestar contas do que fizemos e anunciar novos passos importantes na proposição de políticas públicas de inclusão dos negros”, disse o secretário Gerson Pinheiro.

Após a solenidade, o público participou da programação do “Mais Cultura e Turismo”, realizado pelo Governo do Maranhão por meio das Secretarias de Estado da Cultura (Secma) e Turismo (Setur) que contou com uma programação especial em alusão ao “Dia da Consciência Negra”. As apresentações, que aconteceram na Praça Nauro Machado, ficaram por conta do Boi da Maioba, Boi de Santa Fé, Boi de Leonardo, Boi do Maracanã, blocos afros, tambor de crioula, roda de capoeira e feira gastronômica.

Fonte: Casa Civil

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Em audiência no STJ, Procons defendem regionalização de ações contra operadoras

A maioria das entidades de defesa do consumidor se mostraram favoráveis que o julgamento de ações de consumidores contra o bloqueio de internet em pacotes pré-pagos seja feito na comarca onde o litígio começou. Já as operadoras divergem: querem que as demandas sejam reunidas e analisadas pela 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde foi distribuída a primeira ação. Os debates acontecem em audiência pública nesta segunda-feira (9/11) no Superior Tribunal de Justiça.

A audiência foi convocada pelo ministro Moura Ribeiro, relator do CC 141.322, que discute a competência para julgar ações coletivas que questionam a alteração contratual promovida pelas operadoras. O conflito será julgado na 2ª Seção do STJ no próximo dia 25 de novembro. Todas as ações que estão em curso foram sobrestadas, ou seja, estão esperando julgamento de caso que servirá de jurisprudência.

Para Hildelis Silva Duarte Júnior, representante do Procon do Maranhão, existem pontos em comum nos processos, mas argumentos diferenciados, o que inviabilizaria a reunião de todas as demandas em um único juízo. “A realidade do estado do Maranhão é diferente da do Rio de Janeiro. Não podemos colocar todos no mesmo patamar”, afirmou.

O advogado classificou o serviço de internet para telefonia como de grande importância social, cultural e econômica, mas apontou: “O consumidor é incentivado a utilizar a internet de forma ilimitada e, de forma abrupta, bloqueiam o serviço. Ele é tratado como se fosse um drogado, porque, se quiser continuar navegando, tem que colocar mais dez reais”, criticou. “Estão brincando com o consumidor, e o acesso à Justiça tem que ser respeitado”, avaliou.

Os representantes da Defensoria Pública de Sergipe e do Procon de São Paulo concordam com essa posição.

Opinião única
Primeira oradora em defesa do consumidor, Camila Prado Santos, do Procon do Rio de Janeiro, foi a única representante do Estado que defendeu que, havendo a identidade entre as ações, as demandas devem ser reunidas no juízo onde foi distribuída a primeira ação — a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. É o que também querem as operadoras.

Camila Prado disse que a finalidade do processo é garantir a continuidade do serviço, ainda que com velocidade reduzida. Para tanto, uma liminar foi dada, o que atraiu a atenção de outras entidades de defesa do consumidor do país. “Trata-se de um dano nacional e o maior prejudicado é o consumidor”, afirmou.

Posição das empresas
No final de 2014, as operadoras anunciaram que encerrariam a promoção que possibilitava a continuidade do serviço de internet no sistema pré-pago, quando esgotada a franquia — o que era chamado pelas operadoras como internet ilimitada. Assim que houve a constatação do suposto dano ao consumidor, as ações coletivas começaram a ser ajuizadas.

O representante da empresa Telefônica, Álvaro Rosário Velloso de Carvalho, defendeu que seja aplicado o instituto da conexão para que se decida de forma uniforme. Ele afirmou que os contratos e as regras são os mesmos em todo o país. De acordo com o advogado, há deformidades jurídicas como ações ajuizadas na capital de Santa Catarina, com eficácia estadual, e outra na cidade de Blumenau, com eficácia municipal.

Para Eduardo Arruda Alvim, representante da empresa Claro, causas idênticas devem ser julgadas conjuntamente, tal qual prevê a Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347/85). Ele afirmou que o artigo 2º da lei trata dessa competência para proteger o direito na sua integralidade. Daí  porquê o juízo deve ser o da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

“Os consumidores devem ser tratados de forma isonômica, e a maneira é reconhecer a identidade entre as ações”, disse o representante da empresa Tim. Cristiano Carlos Kozan entende que deve ser fixada a competência na comarca do Rio de Janeiro, onde foi ajuizada a primeira ação sobre o tema.

Fonte/Revista Consultor Jurídico.

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